Inclusão na teoria e na prática
O que dizem os dados sobre investimento em Educação Especial?
No Brasil, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) asseguram o direito à educação inclusiva, estabelecendo que alunos com deficiência devem ser atendidos na rede regular de ensino. Para viabilizar essa inclusão, recursos financeiros são destinados pela União aos estados e municípios, com o objetivo de garantir a infraestrutura e os serviços necessários. No entanto, a efetividade desse repasse e sua aplicação nas escolas ainda são temas que merecem atenção.
Em janeiro de 2025, o Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassou R$11 bilhões aos estados, municípios e ao Distrito Federal como contribuição federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos são destinados a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo a remuneração de profissionais, aquisição de materiais didáticos e melhorias na infraestrutura escolar. Em comparação a anos anteriores, é notável uma ascensão no orçamento destinado a esse fundo educacional.
No entanto, a transparência na aplicação desses recursos é uma preocupação constante. Análises de documentos orçamentários revelam que, embora haja menções a verbas destinadas à Educação Especial, os valores nem sempre são claros ou suficientes. Por exemplo, entre 2019 e 2021, os registros indicam valores modestos para a Educação Especial, com destaque para os repasses ao Instituto Nacional de Educação de Surdos e ao Instituto Benjamin Constant, instituições federais especializadas.
Além disso, a falta de dados desagregados sobre alunos com deficiência dificulta a formulação de políticas públicas eficazes e a alocação adequada de recursos. Sem informações precisas sobre a quantidade e as necessidades específicas desses alunos, é desafiador planejar investimentos em formação de professores, materiais pedagógicos adaptados e infraestrutura acessível.
A destinação de recursos também varia entre os estados. Logo, o Governo do Paraná anunciou, em setembro de 2023, um investimento de R$1,9 bilhão para a educação especial até 2027, beneficiando mais de 40 mil estudantes com deficiência e 10 mil profissionais. Esse investimento visa garantir a manutenção das instituições e promover a equiparação salarial dos profissionais da educação especial com os da rede estadual.
Diante do exposto, é evidente que, construir uma educação verdadeiramente inclusiva no Brasil é um desafio coletivo que requer mais do que leis e recursos: demanda vontade política, responsabilidade social e atenção ativa das comunidades escolares. Com ações coordenadas, investimentos consistentes e uma gestão transparente será possível garantir que alunos da Educação Especial encontrem, na escola, um espaço de pertencimento, desenvolvimento e dignidade. Entretanto, até o devido enfoque no assunto, lacunas significativas irão persistir e prejudicar esses indivíduos.