O planejamento das receitas e despesas de um ente público, seja municipal, estadual ou federal, é concretizado por meio do orçamento público, a partir da edição de leis, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta última responsável pela execução orçamentária, com as receitas e despesas totais fixadas para cada exercício financeiro.